FUNPREVIM – ANGELUS FIGUEIRA É CONDENADO PELO TCE COM MULTA DE R$ 46 MIL REAIS

Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) em sessão realizada nesta terça-feira, 04, julgou irregular a prestação de contas da ex-diretora do Fundo de Previdência Social do Município de Manacapuru (FUNPREVIM) de Manacapuru Diozeth do Livramento Siqueira e do ordenador de despesas, Ângelus Cruz Figueira, relativa ao exercício 2011.

As irregularidades encontradas foram a não realização de licitação para a contratação do advogado Bruno André da Silva Oliveira, considerando que o mesmo prestou serviço sem nenhum ato que o amparasse. Outra irregularidade,segundo o TCE, está realacionada a complementação de salário que a ex-diretora recebeu conforme NE 2012 da Prefeitura de Manacapuru sem fundamentação para o recebimento.

O valor a ser devolvido, solidariamente, pela ex-diretora Diozeth do Livramento Siqueira, e pelo ordenador de despesas Ângelus Cruz Figueira, é de R$ 46 mil.

Manicoré

O pleno ainda decidiu pela irregularidade das contas do ex-prefeito de Manicoré Emerson Pedraça de França, exercício de 2005, com aplicação de multas e glosa de R$ 115 mil, por conta da fragmentação de despesa com processos licitatórios realizados na modalidade Carta Convite, quando deveriam ter sido realizados na modalidade tomada de preços, e o atraso no envio dos relatórios semestrais de Gestão Fiscal.

São Paulo de Olivença

O ex-presidente da Câmara Municipal de São Paulo de Olivença, exercício de 2014, Christian Miller de Moraes, também sofreu sansões do TCE com aplicação de multa de R$ 8 mil, pela violação dos princípios da publicidade, transparência, e o dever de prestar contas, ao não encaminhar as informações relativas aos contratos firmados e aos procedimentos licitatórios realizados no exercício da sua gestão.

Fonte: Repórter